O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina, expediu na sexta-feira (3) Recomendação Administrativa à Presidência da Sercomtel para que proceda a invalidação da contratação de uma empresa de publicidade para prestar serviços à companhia.
A Intervox Sistema de Comunicação Integrada foi contratada diretamente, por intermédio de dispensa de licitação, por R$ 3.355.416,31. Uma cópia do documento também foi encaminhada ao Prefeito da cidade e à Presidência da Câmara Municipal.
Na recomendação, os promotores orientam que, além de invalidar todo o procedimento, caso seja necessária uma nova contratação, que a Sercomtel observe "os limites estabelecidos no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações, ou seja, a existência de situações concretas (e não genéricas) e imediatas que identifiquem o caráter emergencial da contração direta, por dispensa de licitação", bem como "resguarde o princípio da igualdade e impessoalidade, oportunizando a outras empresas de publicidade eventualmente interessadas na prestação dos serviços a serem contratados em caráter emergencial, que apresentem propostas à empresa pública Sercomtel".
Os responsáveis pelo caso são os Promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli.
A Intervox Sistema de Comunicação Integrada foi contratada diretamente, por intermédio de dispensa de licitação, por R$ 3.355.416,31. Uma cópia do documento também foi encaminhada ao Prefeito da cidade e à Presidência da Câmara Municipal.
Na recomendação, os promotores orientam que, além de invalidar todo o procedimento, caso seja necessária uma nova contratação, que a Sercomtel observe "os limites estabelecidos no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações, ou seja, a existência de situações concretas (e não genéricas) e imediatas que identifiquem o caráter emergencial da contração direta, por dispensa de licitação", bem como "resguarde o princípio da igualdade e impessoalidade, oportunizando a outras empresas de publicidade eventualmente interessadas na prestação dos serviços a serem contratados em caráter emergencial, que apresentem propostas à empresa pública Sercomtel".
Os responsáveis pelo caso são os Promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli.
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